Estatuto
Estatuto AEABB



ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO BANCO DO BRASIL (AEA-BB)

ESTATUTOS


TÍTULO I

Da denominação, sede, duração e fins

Art. 1 – A “Associação de Engenheiros e Arquitetos do Banco do Brasil” (AEA-BB) é uma associação civil sem fins lucrativos composta de engenheiros, em suas diversas modalidades, e arquitetos funcionários do Bano do Brasil S.A. , fundada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 22.05.67, e com sede e foro em Brasília (DF), com personalidade jurídica distinta da dos seus associados, os quais não respondem direta ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade.

Art. 2 - A sociedade, cujo prazo de duração é indeterminado, tem por fim:
a) promover o congraçamento dos associados e o seu aperfeiçoamento técnico e cultural;
b) incrementar o intercâmbio com organizações congêneres nacionais e estrangeiras;
c) colaborar com a sociedade para a solução dos problemas relacionados com a Engenharia, Arquitetura e Agronomia e especialmente com o CONFEA, os CREA, Sindicatos e demais órgãos de classe;
d) pugnar pela defesa e união dos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, valorização da profissão, divulgação do Código de Ética Profissional e pela compatibilidade das funções exercidas no Banco do Brasil com a legislação vigente e regulamentação do CONFEA e dos CREA;
e) representar os associados junto à superior Administração do Banco do Brasil S.A. e a qualquer entidade legalmente constituída;
f) defender e elevar o nome do Banco do Brasil, como instituição, perante a sociedade.

Art. 3 – É vedada a AEA-BB qualquer manifestação de caráter político-partidário, bem como sobre questões religiosas ou raciais.

TÍTULO II

Dos poderes da AEA-BB

Art. 4 – São poderes da AEA-BB:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Delegados;
c) Diretoria;
d) Conselho Fiscal.

TÍTULO III

Capítulo I – Das Categorias

Art. 5 – Haverá as seguintes categorias de sócios: contribuintes-efetivos, honorários, beneméritos e contribuintes.

& 1º - Os sócios que tiverem comparecido à assembléia Geral de Fundação da AEA-BB, realizada em vinte e dois de maio de mil novecentos e sessenta e sete, terão o título de sócio fundador.

& 2º - Os sócios beneméritos e honorários ficarão isentos, individualmente, de contribuição pecuniárias de caráter permanente e geral.

Art. 6 – Poderão ser sócios contribuintes-efetivos os profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devidamente registrados em qualquer CREA e pertencentes aos quadros técnicos do Banco do Brasil S.A..

Art. 7 – à pessoa ou instituição de reconhecido mérito científico ou técnico, ou que tenha prestado relevantes serviços à Engenharia, à Arquitetura ou à Agronomia poderá ser conferido o título de Sócio Honorário.
Art. 8 – Ao sócio, pessoa ou instituição que haja prestado relevantes serviços à AEA-BB, será concedido o título de Sócio Benemérito.

Art. 9 – O título de Sócio Honorário ou Benemérito só poderá ser concedido se for proposto pelo menos por 10 (dez) sócios contribuintes-efetivos e aprovado em sessão do Conselho de Delegados por 2/3 (dois terços) de seus membros, no mínimo.

Art. 10 – Poderão ser sócios contribuintes todos os funcionários do Banco do Brasil S.A. diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, devidamente registrados em qualquer CREA a não pertencentes aos quadros técnicos do Banco do Brasil S.A..

Capítulo II – Da Admissão

Art. 11 – A admissão de sócios contribuintes-efetivos e contribuintes se fará por proposta de um sócio no gozo de seus direitos ou por manifestação espontânea do interessado, e aceita pela Diretoria.

& Único – Poderão ser admitidos como sócios contribuinte e contribuinte-efetivo os aposentados ou licenciados pelo Banco, desde que preencham as demais condições previstas nos presentes Estatutos.

Capítulo III – Dos direitos

Art. 12 – Os sócios usufruirão das prerrogativas concedidas por estes Estatutos e poderão invocar seus direitos perante os órgãos dirigentes da AEA-BB.

Art. 13 – São direitos dos sócios contribuintes-efetivos:

a) Votar e ser votado para quaisquer cargos nos órgãos dirigentes da AEA-BB, desde que seja associado há no mínimo 6 (seis) meses;
b) Tomar parte nas Assembléias Gerais, bem como assistir às reuniões dos órgãos dirigentes;
c) Solicitar, em defesa de seus direitos profissionais, o apoio da AEA-BB;
d) Propor novos sócios;
e) Freqüentar a sede e participar de eventos promovidos pela AEA-BB.

& Único – Os sócios contribuintes-efetivos só poderão gozar dos direitos acima se quites com a Tesouraria.

Art. 14 – São direitos dos sócios Honorários e Beneméritos os assegurados aos contribuintes-efetivos pelo artigo 13, alíneas “c” e “ e”. No caso do título de Benemérito ter sido concedido a um sócio contribuinte-efetivo, também os constantes das demais alíneas.

Art. 15 – São direitos dos sócios contribuintes os assegurados contribuintes-efetivos pelo artigo 13, alínea “b”, “c” e “e”.

Art. 16 – O sócio poderá recorrer dos atos ou resoluções de Diretor ou da Diretoria.

& 1º - O requerimento será dirigido à Diretoria e por ela julgado dentro do prazo de 20 (vinte dias).

& 2º - Se a Diretoria da AEA-BB indeferir o recurso, no todo ou em parte, o requerimento será encaminhado ao Conselho de Delegados, que o julgará na primeira oportunidade em que se reunir.

Art. 17 – O prazo para interposição de recurso para qualquer poder é de 20 (vinte) dias, a contar da data do ato.

Art. 18 – Os sócios em pleno gozo de seus direitos poderão pedir convocação de reuniões extraordinárias da Assembléia Geral e do Conselho de Delegados, esclarecendo sempre o objeto da reunião.

& Único – A convocação será feita em requerimento à AEA-BB por no mínimo de 1/3 (um terço) da totalidade dos sócios para a reunião da Assembléia Geral e por no mínimo de 1/5 (um quinto) da totalidade dos sócios para a reunião do Conselho de Delegados.

Capítulo IV – Dos deveres

Art. 19 – São deveres dos sócios contribuintes-efetivos:

a) Trabalhar pelo engrandecimento da AEA-BB, contribuindo para que a mesma realize suas finalidades;
b) Cumprir fielmente estes Estatutos, os Regimentos Internos e os Regulamentos;
c) Desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos e missões que lhes forem confiados;
d) Recolher pontualmente as contribuições estabelecidas pelo Conselho de Delegados;
e) Zelar pelo patrimônio material e moral da AEA-BB, responsabilizando-se por danos causados.

Art. 20 – São deveres dos sócios Honorários e Beneméritos os dos sócios contribuintes-efetivos de que o artigo anterior, alíneas “a”, “b” e “e”.

& Único – No caso do título de sócio Benemérito ter sido concedido a sócio contribuinte-efetivo, este conservará seus deveres, exceto o pagamento das mensalidades de sócio.

Art. 21 – São deveres dos sócios contribuintes os de que trata o artigo 19, exceto a alínea “c”.

Capítulo V – Das penalidades

Art. 22 – Por infração do disposto nestes Estatutos, nos Regimentos Internos dos poderes e nos Regulamentos, o sócio poderá sofrer as penalidades estabelecidas pela Diretoria.

Art. 23 – Será desligado do quadro social, pela Diretoria, o sócio que se atrasar por 6 (seis) meses no pagamento de suas contribuições.

TÍTULO IV

Das seções Regionais

Art. 24 – Os Associados domiciliados fora da sede da AEA-BB poderão pleitear do conselho de Delegados a organização de uma Seção Regional da AEA-BB.

& 1º - Em cada Seção Regional haverá um Representante eleito pelos seus membros, o qual servirá de elemento de ligação entre os associados inscritos na Seção e a Diretoria da AEA-BB.

& 2º - As seções Regionais deverão funcionar de acordo com Regulamentos previamente aprovados pelo Conselho de Delegados.

 

TÍTULO V

Capítulo I – Da Assembléia Geral

Art. 25 – A Assembléia Geral é o órgão soberano da AEA-BB e será constituída pelos sócios no gozo de todos os direitos relacionados no artigo 13.

Art. 26 – Reunir-se-á a Assembléia Geral:

a) Em sessão ordinária na primeira quinzena de agosto, exclusivamente para eleger os membros do Conselho de Delegados, Conselho Fiscal e Diretoria;
b) Em sessão extraordinária, em qualquer época, sempre que for convocada por quem de direito, devendo ser estipulados os assuntos de deliberação.

& 1º - As eleições procedidas pela Assembléia Geral para preenchimento dos cargos pre4vistos na alínea “a” do presente artigo serão realizadas por escrutínio secreto. Quaisquer outras votações poderão ser secretas ou não, conforme for deliberado pela maioria dos sócios contribuintes-efetivos presentes à reunião da Assembléia Geral.

& 2º - Para as eleições dos órgãos dirigentes a votação será direta, podendo ser apresentados os votos por correspondência, conforme normas fixadas pela comissão eleitoral.

& 3º - Nas sessões extraordinárias será assegurado aos sócios domiciliados fora da sede da AEA-BB manifestação por escrito a respeito dos assuntos de deliberação, bem como o acolhimento de voto por correspondência.

& 4º - A posse dos eleitos na sessão ordinária da Assembléia Geral será procedida em sessão que deverá realizar-se na primeira quinzena de setembro subseqüente à eleição.

Art. 27 – A convocação da reunião da Assembléia Geral será feita em aviso afixado na sede social e comunicação aos associados, com 30 dias de antecedência, no mínimo.

& 1º - Em primeira convocação a Assembléia Geral só poderá reunir-se com a presença da metade dos sócios quites que a compõem, no mínimo.

& 2º - Em segunda e última convocação reunir-se-á a Assembléia Geral meia hora depois da primeira, no mínimo, com qualquer número de sócios.

Art. 28 – A Assembléia Geral será convocada:

a) Para a sessão ordinária, pelo Presidente fa AEA-BB, em dia pré determinado pela comissão eleitoral;
b) Para as sessões extraordinárias:
I. Pelo Presidente do Conselho de Delegados, por sua iniciativa ou deliberação deste Conselho;
II. Pelo Presidente da AEA-BB, por sua iniciativa ou deliberação da Diretoria, mediante solicitação de 1/3 (um terço) dos sócios em pleno gozo de seus direitos.
& Único – As convocações para as sessões extraordinárias serão feitas pelo Conselho de Delegados ou pelo Presidente da AEA-BB, no máximo 72 (setenta e duas) horas após a resolução do Conselho de Delegados, da Diretoria ou da entrada na Secretaria da AEA-BB da solicitação por 1/3 (um terço) dos sócios, conforme o caso.

Art. 29 – O Presidente da AEA-BB ou o Conselho de Delegados, conforme o caso, abrirá os trabalhos de instalação da Assembléia Geral passando, em seguida, a direção dos mesmos à comissão Eleitoral, no caso de sessão ordinária, ou solicitando a designação de um sócio que deva assumir a Presidência, no caso de sessão extraordinárias.

Art. 30 – A ata de cada reunião será registrada no livro de atas da Assembléia Geral e redigida pelo secretário da comissão eleitoral, no caso de sessão ordinária, ou por um dos Secretários da mesa indicado pelo Presidente da reunião, no caso das sessões extraordinárias.

& Único – Após a feitura, a ata será lida, discutida e aprovada na própria sessão, contendo, em seguida, as assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral ou do Presidente da reunião e Secretários, conforme o caso, e dos sócios presentes à leitura da ata.

Art. 31 – Compete a Assembléia Geral:

a) Eleição dos membros do Conselho de Delegados, Conselho Fiscal e Diretoria;
b) Dissolução da AEA-BB;
c) Reforma ou modificação dos Estatutos;
d) Qualquer outro assunto não previsto nestes Estatutos, julgados de alçada pelo Conselho de Delegados, pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos associados que a convocarem.

Capítulo II– Do Conselho de Delegados

Art. 32 – O Conselho de Delegados é o órgão representativo dos associados cabendo-lhe todos os poderes outorgados pelos presentes Estatutos.

Art. 33 – O Conselho de Delegados será constituído por 9 (nove) membros, com mandato de 3 (três) anos, procedendo-se anualmente, na Assembléia Geral em sua reunião ordinária, a eleição de sua terça parte que terminar o mandato.

& Único – No caso de empate na eleição dos membros do Conselho de Delegados, a classificação se fará por antiguidade como sócio da AEA-BB e, persistindo o empate, o será pela idade dos sócios, em ordem decrescente de idade.

Art. 34 – As vagas que se verificarem entre os membros eleitos serão preenchidas pelos suplentes,convocados por escrito pelo Presidente do Conselho de Delegados, respeitada a ordem de classificação por eles obtida na eleição.

& Único – O suplente, apenas, completará o mandato do Delegado que ele substituir.

Art. 35 – Reunir-se-á o Conselho de Delegados:

a) Em sessões ordinárias, na primeira quinzena de setembro para julgar o relatório e o balanço apresentados pelo Presidente da AEA-BB, este com parecer do Conselho Fiscal, e, após, transmitir os cargos aos Delegados eleitos;
b) Em sessão extraordinárias, em qualquer época e quantas vezes for necessário, devendo ser estipulados os assuntos de deliberação.

Art. 36 – A mesa do Conselho de Delegados será constituída por um Presidente e um secretário eleitos entre seus membros, em sua primeira reunião ordinária na primeira quinzena de setembro.

& 1º - Na falta do presidente, as reuniões serão presididas por um delegado escolhido pelos demais.

& 2º - Na falta do secretário, o Presidente da reunião designará um Delegado para secretariar a sessão.

Art. 37 – O Conselho de Delegados será convocado:

a) Para as sessões ordinárias pelo seu Presidente;
b) Para as sessões extraordinárias pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos Delegados ou pelo Presidente da AEA-BB, por sua iniciativa ou por deliberação da Diretoria, ou, ainda,por solicitação de 1/5 (um quinto) da totalidade de seus sócios, no mínimo, em gozo de seus direitos.

& Único – Qualquer convocação para reunião extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e da sua Ordem do Dia só poderá constar o assunto expresso na convocação.

Art. 38 – O Conselho de Delegados só poderá reunir-se, em primeira convocação, com a presença de metade dos Delegados, no mínimo, e, em segunda convocação, com intervalo mínimo de ½ (meia) hora, com 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 39 – São atribuições do Conselho de Delegados:

a) Julgar os atos da Diretoria;
b) Julgar o balanço anual da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal, bem como o Relatório anual elaborado pelo Presidente da AEA-BB;
c) Organizar comissões para estudar qualquer questão enquadrada nestes Estatutos;
d) Promover, por eleição, o preenchimento das vagas que ocorrerem no Conselho Fiscal;
e) Ratificar as indicações da Diretoria para os cargos que vagarem naquele órgão, por qualquer motivo, exceto o de Presidente;
f) Eleger os membros da Comissão Eleitoral;
g) Fixar as contribuições dos sócios contribuintes-efetivos e contribuintes;
h) Conferir títulos de sócios Beneméritos e Honorários;
i) Em grau de recurso, julgar os atos e resoluções da Diretoria;
j) Homologar os Regimentos Internos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
k) Instituir o seu Regimento Interno;
l) Decidir sobre responsabilidades financeiras que gravem o patrimônio da AEA-BB, bem como apreciar propostas que impliquem na assunção de dívidas que onerem a Associação além da capacidade prevista na programação orçamentária;
m) Decidir sobre os casos omissos nos Estatutos.

 

Capítulo III – Da Diretoria

Art. 40 – A AEA-BB será dirigida por uma Diretoria constituída pelos seguintes cargos:

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário-Geral;
d) 1º Secretário
e) 2º Secretário
f) 1º Tesoureiro
g) 2º Tesoureiro

Art. 41 – A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral em reunião ordinária na primeira quinzena de agosto e seu mandato será de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição de seus membros.

& Único – No caso de empate na eleição dos membros da Diretoria, a classificação far-se-á por antiguidade como sócio da AEA-BB e, persistindo o empate, pela idade dos membros em ordem decrescente de idade.

Art. 42 – Os cargos de Diretoria que se vagarem, por qualquer motivo, exceto o de Presidente, serão preenchidos por indicação da Diretoria mediante ratificação do Conselho de Delegados.

& 1º - No caso de vagar o cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá o cargo, convocando, em seguida, uma reunião extraordinária da Assembléia Geral para a eleição do Presidente e que deverá se reunir no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

& 2º - Se vagarem simultaneamente os cargos de Presidente e Vice-Presidente, assumirá a Presidência da AEA-BB o Presidente do Conselho de Delegados, convocando, em seguida, uma reunião extraordinária da Assembléia Geral para o preenchimento dos cargos vagos, para se reunir no mesmo prazo do parágrafo anterior.

& 3º - O Presidente renunciante deverá prestar contas de sua gestão ao Conselho de Delegados.

Art. 43 – A Diretoria reunir-se-á:

a) ordinariamente, a cada dois meses, em dias pré-determinados por seus membros;
b) extraordinariamente, em qualquer ocasião, e quantas vezes for necessário.

& Único – A Diretoria só poderá reunir-se estando presente a maioria de seus membros, no mínimo.

Art. 44 – As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Presidente da AEA-BB e presididas por ele ou seu substituto legal, de acordo com os Estatutos.

& Único – Em caso de empate em votação, ter-se-á por aprovada a proposta que contar com o voto do Presidente da reunião.

Art. 45 – As atas das reuniões serão registradas no livro de atas da Diretoria redigidas ou mandadas redigir pelo 2º Secretário e assinadas por este e pelo Presidente da AEA-BB, devendo ser submetida à aprovação na reunião subsequente.

& Único – Na falta do 2º Secretário, o Presidente designará um dos Diretores para secretariar a sessão.

Art. 46 – São atribuições da Diretoria:

a) administrar a AEA-BB e exercer os poderes que lhe são outorgados pelos presentes Estatutos;
b) resolver sobre a admissão e demissão de sócios;
c) acatar e executar as deliberações do Conselho de Delegados e Assembléia Geral;
d) impor penalidades a sócios por infração ao disposto nestes Estatutos, nos Regimentos Internos dos Poderes e nos Regulamentos;
e) pugnar pela observância entre os associados do “Código de Ética Profissional” e da cultura do Banco do Brasil;
f) resolver sobre requerimentos de sócios, nos casos de sua competência;
g) propor ao Conselho de Delegados:
I. a concessão de títulos de sócios Beneméritos e Honorários;
II. resoluções sobre casos omissos nestes Estatutos.
h) Propor à Assembléia Geral a reforma ou modificação dos Estatutos;
i) Elaborar regulamentos, baixando-os por intermédio do Presidente da AEA-BB;
j) Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho de Delegados;
k) Criar ou extinguir departamentos e comissões;
l) Aprovar pareceres, laudos técnicos e estudos elaborados por departamentos e comissões;
m) Tomar conhecimento de qualquer trabalho oferecidos à AEA-BB, se for o caso, autorizar a publicação;
n) Conceder licença aos sócios contribuintes-efetivos e contribuintes;
o) Resolver os casos urgentes, não previstos nos Estatutos, encaminhando sua resolução à homologação do Conselho de Delegados;
p) Ceder, ocasionalmente, qualquer dependência da AEA-BB, para qualquer dos fins previstos nestes Estatutos;
q) Deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias da Assembléia Geral ou do Conselho de Delegados;
r) Indicar, ao Conselho de Delegados, nomes de sócios para preencherem cargos na Diretoria;
s) Deliberar sobre a filiação ou desligamento da AEA-BB de qualquer entidade a que estiver vinculada;
t) Elaborar a programação orçamentária anual, a ser aprovada pelo Conselho de Delegados.

Art. 47 – São atribuições do Presidente:

a) Exercer a direção dos negócios da AEA-BB, fazendo cumprir as suas deliberações, cumprindo e fazendo cumprir as disposições destes Estatutos, dos Regimentos e Regulamentos em vigor;
b) Representar a AEA-BB em juízo;
c) Representar a AEA-BB em todas as ocasiões necessárias ou designar representantes para os mesmos fins;
d) Convocar reuniões da Assembléia Geral, do Conselho de Delegados e da Diretoria, de acordo com as disposições estatutárias, presidindo os trabalhos da última e de instalação da primeira;
e) Apresentar ao Conselho de Delegados o Relatório e o Balanço relativos ao exercício findo;
f) Examinar e visar os balancetes trimestrais de receita e despesa apresentados pela Tesouraria, dando conhecimento dos mesmos à Diretoria;
g) Autorizar as despesas e visar todos os documentos da Tesouraria;
h) Despachar o expediente;
i) Rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
j) Licenciar os Diretores da AEA-BB até 30 (trinta) dias e, para licenças por prazo superior, submeter o pedido de licença para aprovação do Conselho Diretor;
k) Dar conhecimento à Diretoria de qualquer ato ou deliberação;
l) Admitir, suspender e demitir funcionários da AEA-BB;
m) Assinar:
I. Com o Secretário-Geral, os diplomas honoríficos, propostas aprovadas de novos sócios e convites;
II. Com o 2º Secretário, as atas das reuniões da Diretoria;
III. Com o 1º Tesoureiro ou seu substituto, os documentos que envolvam compromissos financeiros, pagamentos e saques; abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias; emissão e endosso de cheques; recebimento e quitações; autorização de débitos, transferências e pagamentos; requisições de talões de cheques; e emissão e recebimento de ordens de pagamento;
IV. Com o 2º Tesoureiro, a programação orçamentária anual;
V. Os contratos autorizados pelo Conselho de Delegados.

Art. 48 – São atribuições do Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente, em caso de impedimento ou ausência do mesmo;
b) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
c) Coordenar programas de aperfeiçoamento técnico e cultural;
d) Acompanhar modificações na legislação que reger o exercício profissional.

Art. 49 – São atribuições do Secretário-Geral:

a) Coordenar a área de comunicação social;
b) Orientar a área de publicação da AEA-BB;
c) Supervisionar os serviços de secretaria;
d) Presidir a comissão eleitoral.

Art. 50 – São atribuições do 1º Secretário:

a) Substituir o Secretário-Geral, em caso de impedimento ou ausência do mesmo;
b) Auxiliar o Secretário-Geral no exercício de suas funções;
c) Redigir a correspondência da AEA-BB;
d) Zelar pela organização do arquivo da AEA-BB;
e) Fazer, com o Presidente, o Relatório Anual.

Art. 51 – São atribuições do 2º Secretário:

a) Substituir o 1º Secretário, em caso de impedimento ou ausência do mesmo;
b) Auxiliar o 1º Secretário em suas funções;
c) Lavrar e assinar as atas das reuniões da Diretoria;
d) Atualizar e manter atualizado o cadastro completo dos sócios;
e) Zelar pela organização e conservação do material da Secretaria;
f) Manter em dia o quadro de avisos da AEA-BB;
g) Avisar aos interessados, por carta, aviso ou ofício, das deliberações tomadas pela Diretoria;

Art. 52 – São atribuições do 1º Tesoureiro:

a) Supervisionar os serviços de tesouraria;
b) Arrecadar e recolher, em estabelecimento bancário, as contribuições e todas as demais rendas da AEA-BB;
c) Efetuar o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente da AEA-BB ou pelo Conselho de Delegados;
d) Zelar para que se mantenha em dia a conta

 

Art. 53 – São atribuições do 2º Tesoureiro:
a) Substituir o 1º Tesoureiro, em caso de impedimento ou ausência do mesmo;
b) Auxiliar o 1º Tesoureiro em suas funções;
c) Apresentar trimestralmente, ao Presidente da AEA-BB um balancete de receita e despesa;
d) Apresentar, semestralmente, à Diretoria a relação dos sócios em atraso, incursos na pena de desligamento do quadro social;
e) Organizar e manter em dia o cadastro de todos os bens da AEA-BB;
f) Elaborar e assinar com o Presidente a programação orçamentária anual.

Capítulo IV – Do Conselho Fiscal

Art. 54 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) sócios contribuintes-efetivos, eleitos na reunião ordinária da Assembléia Geral, na primeira quinzena de agosto, juntamente com a Diretoria e o mesmo tempo de mandato desta.

& Único – As vagas que se verificarem no Conselho Fiscal, durante o seu mandato serão preenchidas por sócios eleitos pelo Conselho de Delegados.

Art. 55 – O Conselho Fiscal reunir-se-á:
a) Anualmente, na 2ª quinzena de agosto para dar parecer sobre o balanço anual;
b) Extraordinariamente, quantas vezes for necessário, desde que solicitado pelo Presidente da AEA-BB ou pelo Conselho de Delegados, para dar parecer sobre o assunto de sua competência.

Art. 56 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar as contas apresentadas, em caso de renúncia do Presidente da AEA-BB, e concluir com o parecer necessário;
b) Apresentar ao Conselho de Delegados parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da AEA-BB;
c) Denunciar ao Conselho de Delegados, se as houver, as irregularidades cometidas sugerindo as medidas a serem tomadas inclusive para que possa exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
d) Apurar irregularidades dos órgãos dirigentes da AEA-BB e estabelecer responsabilidades;
e) Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho de Delegados.

TÍTULO VI

Da Comissão Eleitoral

Art. 57 – A Comissão Eleitoral é o órgão auxiliar destinado exclusivamente à organização e direção das eleições para o Conselho de Delegados, o Conselho Fiscal e a Diretoria.

Art. 58 – A Comissão Eleitoral será constituída pelo Secretário-Geral da AEA-BB, a quem caberá a Presidência e por 2 (dois) membros eleitos pelo Conselho de Delegados, em sua reunião imediatamente anterior às eleições da primeira quinzena de agosto.

& 1º - Empossados os eleitos, ficará automaticamente dissolvida a Comissão Eleitoral;

& 2º - No caso de vagar o cargo de Presidente da AEA-BB, antes do término de seu mandato, o Conselho de Delegados nomeará uma Comissão Eleitoral para organizar as eleições para preenchimento do referido cargo.

Art. 59 – Compete a Comissão Eleitoral:
a) Dirigir os trabalhos das reuniões da Assembléia Geral convocadas para a eleição dos poderes da AEA-BB;
b) rever o quadro social e organizar a lista dos sócios em pleno gozo de seus direitos, em condições de votarem e serem votados;
c) organizar e apurar as votações e proclamar os eleitos;
d) dirigir os trabalhos da sessão de posse dos eleitos.

TÍTULO VII

Do Patrimônio Social, Receitas e Despesas

Art. 60 – O Patrimônio Social será constituído:
a) pelos bens móveis e imóveis que a AEA-BB possuir ou venha a possuir;
b) pelo saldo líquido da receita anual;

& Único – Em caso de dissolução da AEA-BB, a Assembléia Geral decidirá sobre a destinação de seu patrimônio.

Art. 61 – Constituirão a receita da AEA-BB:
a) As contribuições a que são obrigados os sócios;
b) O produto de aluguéis, rendas e donativos de qualquer espécie.

Art. 62 – Constituirão a despesa da AEA-BB:
a) O pagamento de impostos e taxas;
b) Os salários devidos aos empregados da AEA-BB, bem como os encargos sociais correspondentes;
c) Os gastos necessários à manutenção da AEA-BB;
d) A aquisição de móveis e utensílios necessários ao funcionamento da sede e dos órgãos dirigentes;
e) O custeio da conservação dos bens da AEA-BB;
f) As mensalidades e demais contribuições para com as associações as quais a AEA-BB esteja ou venha a estar filiada;
g) Os gastos eventuais devidamente autorizados.

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 63 – A dissolução da AEA-BB só poderá ser decidida por aprovação de 2/3 (dois terços) do número total de sócios contribuintes-efetivos em pleno gozo de seus direitos, em reunião extraordinária da Assembléia Geral, para este fim especificamente convocada por quem de direito.

& 1º - A convocação desta reunião será feita por ampla publicidade 30 (trinta) dias antes de sua realização.

& 2º - Se aprovada a dissolução da AEA-BB proceder-se-á imediatamente à eleição, na mesma reunião, de uma comissão de sócios que, juntamente com o Presidente da AEA-BB, o Secretário-Geral e o 1º Tesoureiro, ficarão encarregados da liquidação da entidade.

& 3º - A eleição da Comissão Liquidante põe termo aos poderes dos demais órgãos.

Art. 64 – Nenhum sócio poderá acumular cargos de qualquer dos poderes, ou entre qualquer deles, mesmo que interinamente.

& Único – Os componentes dos poderes da AEA-BB exercerão suas atribuições gratuitamente, constituindo este exercício serviços prestados à Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 65 – Cada órgão da AEA-BB deverá ter regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Delegados.

Art. 66 – Os presentes Estatutos só poderão ser modificados em reunião extraordinária da Assembléia Geral, especificamente convocada e por aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios contribuintes-efetivos.

TÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

Art. 67 – A Junta Governativa e o Conselho Consultivo, eleitos na Assembléia Geral de Reorganização, realizada em 23.03.87, tomarão todas as providências para a eleição, na forma dos presentes Estatutos, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Delegados, através de Assembléia Geral Ordinária, a ser convocada para a 1º quinzena de dezembro de 1987.

& 1º - A posse da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Delegados porá fim aos mandatos dos membros da Junta Governativa e do Conselho Consultivo, que ficarão extintos.

& 2º - para a eleição referida neste artigo não se aplicará o prazo mencionado no artigo 13, alínea “a”.

Art. 68 – A Diretoria e o Conselho Fiscal, eleitos na conformidade dos presentes Estatutos, terminarão os seus mandatos em setembro de 1989.

Art. 69 – Dos 9 (nove) membros do Conselho de Delegados eleitos em dezembro de 1987, 3 (três) terminarão seus mandatos em setembro de 1988, 3 (três) em setembro de 1989 e 3 (três) em setembro de 1990.

& 1º - Caberão aos sócios mais votados os mandatos de maior duração.

& 2º - No caso de empate, privilegiar-se-ão os candidatos com maior tempo de filiação à AEA-BB e, persistindo o empate, aqueles de maior idade.

& 3º - Na primeira quinzena de agosto de 1988 serão eleitos, em reunião da Assembléia Geral Ordinária, de acordo com as prescrições destes Estatutos, os 3 (três) Delegados que substituirão aqueles cujos mandatos terminarem, de acordo com este artigo.

& 4º - A partir da 1ª quinzena de agosto de 1988 serão eleitos anualmente 3 (três) Delegados, cujo mandato será de 3 (três) anos, de conformidade com o que estabelecem os presentes Estatutos.

Art. 70 – A primeira Diretoria eleita na conformidade dos Estatutos criará comissão com a finalidade de estudar questões relacionadas com as categorias profissionais não vinculadas ao Sistema CONFEA/CREA.



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