Estatuto
Estatuto AEABB Atual do art 1º até art 41º

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO BANCO DO BRASIL - AEABB

Com as alterações aprovadas pela Assembleia-Geral Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2018, o Estatuto da Associação de Engenheiros e Arquitetos do Banco do Brasil passa a ter a seguinte redação:

TITULO I

Da denominação, sede, natureza, duração, finalidade e fonte de recursos da Associação

Art. 1º – A Associação de Engenheiros e Arquitetos do Banco do Brasil - AEABB, fundada em 22.05.1967, com sede e foro em Brasília – DF ou em outra localidade definida pela Diretoria, é uma associação civil, regida pelo presente Estatuto, constituída por tempo indeterminado e sem fins lucrativos.

Art. 2º – A AEABB tem por finalidades:

a)       promover a integração dos associados, o seu desenvolvimento técnico e cultural;

b)       incrementar o intercâmbio com organizações congêneres nacionais e estrangeiras;

c)       colaborar com a sociedade para a solução dos problemas relacionados com a Engenharia, Arquitetura, Agronomia, conselhos profissionais, Sindicatos e demais órgãos de classe;

d)       promover a defesa, união e valorização dos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a compatibilidade das funções exercidas no Banco do Brasil com a legislação vigente, a regulamentação dos conselhos profissionais e a divulgação do Código de Ética Profissional;

e)       representar os associados junto à superior Administração do Banco do Brasil S.A. e a qualquer entidade legalmente constituída;

f)        representar os associados judicial e extrajudicialmente, defendendo seus interesses e direitos junto aos órgãos públicos e privados, especialmente, perante o Banco do Brasil, a CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil e a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

g)       defender e elevar o nome do Banco do Brasil, como instituição, perante a sociedade.

Parágrafo único – A AEABB, a seu critério, poderá demandar em juízo na defesa dos seus objetivos.

Art. 3º – A AEABB não praticará quaisquer formas de discriminação, sendo-lhe vedada, também, qualquer manifestação de caráter político-partidária.

Art. 4º – A AEABB terá como fontes de recursos para o custeio e manutenção das suas atividades as contribuições pecuniárias mensais de seus associados, o produto de aluguéis, rendas e donativos de qualquer espécie e convênios com entidades públicas e privadas.

TÍTULO II

Dos Associados

Capítulo I

Da Categoria

Art. 5º – São associados titulares os engenheiros, em suas diversas modalidades, arquitetos e agrônomos devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais e em efetivo exercício de funções técnicas no Banco do Brasil S.A, como também todos os que já constam como associados desde 22.05.1967.

Parágrafo único – Aquele que se aposentar ou deixar de exercer a função técnica poderá optar por permanecer associado.

Capítulo II

Da Admissão

Art. 6º – A admissão do associado titular decorre da posse no cargo de engenheiro, arquiteto ou agrônomo do Banco do Brasil, após efetivo exercício, e se fará mediante proposta de um associado titular no gozo de seus direitos ou por manifestação espontânea do interessado, em ambos os casos por escrito. A proposta será submetida à Diretoria que decidirá, por maioria simples de seus membros, quanto à sua aceitação ou recusa, hipótese em que deverá dispor as justificativas.

Parágrafo primeiro – O candidato que tiver sua proposta recusada poderá apresentar pedido de reconsideração, onde contestará os motivos que determinaram a recusa.

Parágrafo segundo – O pedido de reconsideração será apreciado pela Conselho de Delegados que tomará sua decisão, em caráter definitivo, por maioria simples de seus membros.

Capítulo III

Da Suspensão, Exclusão e Desligamento

Art. 7º – A suspensão e a exclusão do quadro de associados dar-se-á a pedido do associado, ou, no caso não voluntário, quando houver descumprimento das obrigações estatutárias ou conduta incompatível com as finalidades da vida e convivência associativa, questão a ser apurada em procedimento que inicie por representação de associado e assegure a mais ampla defesa ao associado representado e seja decidida pela Diretoria por maioria simples de seus membros.

Parágrafo único – Da decisão de suspensão ou de exclusão do quadro de associados poderá o associado recorrer, no prazo de dez (10) dias da ciência da respectiva, ao Conselho de Delegados que julgará, em caráter definitivo, por maioria simples de seus membros.

Art. 8º – Será desligado da Associação, pela Diretoria, o associado que atrasar, por 6 (seis) meses, o pagamento de suas contribuições.

Capítulo IV

Dos direitos e deveres dos associados

Art. 9º – São direitos dos associados titulares, observado o disposto neste Estatuto:

a)       Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado para quaisquer cargos nos órgãos dirigentes da AEABB;

b)       Propor aos órgãos da Associação as medidas que julgarem úteis às finalidades da entidade;

c)       Solicitar, em defesa de seus direitos profissionais, o apoio da AEABB;

d)       Propor novos sócios;

e)       Frequentar a sede e participar de todas as atividades sociais e culturais da Associação.

f)        Convocar reuniões extraordinárias da Assembleia-Geral e do Conselho de Delegados, esclarecendo sempre o objeto da reunião.

g)       Usufruir de todos os benefícios propiciados pela entidade.

Parágrafo primeiro – A convocação disposta na letra “f” será feita em requerimento à AEABB, por no mínimo de 1/5 (um quinto) da totalidade dos associados.

Parágrafo segundo – Os associados titulares só poderão gozar dos direitos previstos neste Estatuto se quites com a Tesouraria.

Art. 10º – O associado poderá recorrer dos atos ou resoluções dos membros da Diretoria.

Parágrafo primeiro - O requerimento será dirigido à Diretoria e por ela julgado dentro do prazo de 20 (vinte dias).

Parágrafo segundo – Sendo indeferido o requerimento, no todo ou em parte, a Diretoria o encaminhará ao Conselho de Delegados que o julgará na primeira oportunidade em que se reunir, em caráter definitivo, por maioria simples de seus membros.

Art. 11 – O prazo para interposição de recurso para qualquer poder é de 20 (vinte) dias, a contar da data do ato.

Art. 12 – São deveres dos associados:

a)       Observar as disposições estatutárias, os Regimentos Internos, os Regulamentos e demais deliberações exaradas pelos poderes constituídos da AEABB;

b)       Pagar a contribuição devida, bem como outros débitos para com a AEABB;

c)       Trabalhar pelo engrandecimento da Associação, colaborando para que a mesma realize suas finalidades;

d)       Desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos e missões que lhes forem confiados;

e)       Zelar pelo patrimônio material e imaterial da AEABB, responsabilizando-se por danos causados.

f)        Manter atualizado o seu cadastro.

Capítulo V

Das contribuições

Art. 13 – A Diretoria estabelecerá o valor da contribuição mensal dos associados titulares limitada, ao máximo, em 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional.

Art. 14 – A contribuição mensal dos associados titulares será realizada por débito automático na conta bancária, por expressa autorização do associado. Outras modalidades de pagamento das contribuições poderão ser aprovadas pela Diretoria.

Art. 15 – O associado titular em atraso com 2 (duas) contribuições será notificado pela Diretoria, que poderá conceder o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para a regularização.

Art. 16 – Vencido o prazo de seis (6) meses, o associado em débito será desligado do quadro, nos termos do art. 8º desse Estatuto.

TÍTULO III

Dos Órgãos da Associação

Art. 17 – São órgãos da AEABB:

a)       Assembleia-Geral;

b)       Diretoria;

c)       Conselho de Delegados;

d)       As Seções Regionais

Capítulo I

Da Assembleia-Geral

Art. 18 – A Assembleia-Geral, convocada na forma do Estatuto, é o órgão soberano da AEA-BB, sendo constituída pelos associados titulares quites com a Tesouraria.

Art. 19 – É competência da Assembleia-Geral:

a)       Eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral, o Tesoureiro e os membros do Conselho de Delegados;

b)       Destituir o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o Tesoureiro e os membros do Conselho de Delegados;

c)       Dissolver a Associação;

d)       Ser órgão recursal;

e)       Reformar ou modificar o Estatuto;

f)        Deliberar sobre quaisquer matérias de interesse da Associação, inclusive as não previstas neste Estatuto, julgadas de alçada pelo Conselho de Delegados, pela Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos associados que a convocarem.

Art. 20 – A Assembleia-Geral será convocada através de aviso publicado no sítio (site) da Associação (www.aeabb.org.br) e por qualquer meio eletrônico com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência, contendo a ordem do dia.

Parágrafo primeiro – A Assembleia-Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objetivo de sua convocação.

Parágrafo segundo – Em caso de urgência, a Assembleia-Geral Extraordinária, desde que não tenha por fim a alteração ou modificação do Estatuto ou a dissolução da Associação, será convocada mediante correspondência física ou eletrônica aos associados, na qual constará a ordem do dia, observado o prazo mínimo de setenta e duas (72) horas antes de sua realização.

Parágrafo terceiro – O endereço dos associados titulares, para efeito de sua convocação, será o que constar dos registros da Associação.

Parágrafo quarto – A atualização do cadastro do associado será de sua responsabilidade.

Art. 21 – A Assembleia-Geral poderá ser convocada:

a)       Pelo Presidente;

b)       Pelo Conselho de Delegados;

c)       Por 1/5 (um quinto) dos associados titulares quites com a Tesouraria, sob pena de nulidade da solicitação.

Art. 22 – A Assembleia-Geral funcionará, em primeira convocação, com a presença da metade dos associados titulares quites que a compõem e, em segunda e última, trinta minutos depois da primeira, com qualquer número.

Art. 23 – Será admitido voto por procuração e/ou qualquer meio de manifestação eletrônica.

Art. 24 – As reuniões da Assembleia-Geral serão presididas por associado eleito na ocasião e secretariadas por quem este convidar.

Art. 25 – As deliberações serão lançadas em ata, lavrada em livro próprio, e os associados presentes assinarão.

Art. 26 – As deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas pela maioria dos votantes presentes, ressalvados os casos expressos em contrário, na forma definida no edital de convocação.

Seção I

Da Assembleia-Geral Extraordinária

Art. 27 – A Assembleia-Geral Extraordinária reunir-se-á em qualquer época, sempre que for convocada por quem de direito, devendo ser estipulados os assuntos de deliberação e conforme disposto no Art. 22.

Art. 28 – A Assembleia-Geral Extraordinária será convocada com prazo mínimo de antecedência de setenta e duas (72) horas e da sua ordem do dia só poderá constar o assunto expresso na convocação. 

Art. 29 – A Assembleia-Geral Extraordinária que tiver por objeto a alteração ou modificação do estatuto ou a dissolução da Associação será convocada com prazo mínimo de trinta (30) dias e deverá contar com a presença de mais da metade dos associados quites. A segunda convocação será efetuada trinta minutos depois da primeira, e caso ainda não haja quórum, será realizada uma convocação especial, denominada terceira, meia hora após a segunda, podendo, então, com qualquer número ser instalada a Assembleia com força deliberativa.

Seção II

Da Assembleia Ordinária

Art. 30 – A Assembleia-Geral Ordinária será realizada bienalmente, na segunda quinzena de agosto e se destina, exclusivamente, para eleger a Diretoria e os membros do Conselho de Delegados.

Art. 31 – Todos os associados titulares, quites com a Tesouraria, poderão concorrer à eleição prevista no Art. 30, devendo, para tanto, providenciar o registro da chapa junto à Associação, no prazo de cinco (5) dias, a contar da publicação do aviso de convocação de que trata o Art. 21, caput.

Parágrafo primeiro – As chapas deverão indicar candidatos para todos os cargos da Diretoria e do Conselho de Delegados;

Parágrafo segundo – O edital de convocação da assembleia geral ordinária para eleger a Diretoria e os membros do Conselho de Delegados normatizará a modalidade se presencial ou eletrônica, bem como os prazos.

Art. 32 – Após as deliberações constantes da ordem do dia, o Presidente declarará iniciada a parte dos trabalhos destinada à eleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e os membros do Conselho de Delegados, admitido o voto por procuração ou por qualquer meio eletrônico constante na convocação.

Parágrafo primeiro – O processo de votação, se eletrônico, será através do sitio (site) da Associação (www.aeabb.org.br) e fiscalizado pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo segundo – os votos registrados por meio eletrônico serão computados após o encerramento da votação na presença da Comissão Eleitoral e/ou dos próprios candidatos e permanecerão guardados até o quinto dia subsequente à eleição.

Parágrafo terceiro – Terminada a votação, que se encerrará na data e horário definidos em edital, a Comissão Eleitoral, ao final da apuração, proclamará eleitos os integrantes da chapa que obtiver o maior número de votos, fazendo constar em ata.

Parágrafo quarto – Em caso de empate, nova Assembleia-Geral deverá ser convocada para nova eleição, no prazo de vinte (20) dias.

Capítulo II

Da Diretoria

Art. 33 – A AEABB é dirigida por uma Diretoria constituída pelos seguintes cargos:

a)       Presidente;

b)       Vice-Presidente;

c)       Secretário-Geral;

d)       Tesoureiro

Parágrafo primeiro – A Diretoria será eleita, na segunda quinzena de agosto, pela Assembleia-Geral Ordinária e seu mandato será de dois (2) anos, podendo haver reeleição de seus membros.

Art. 34 – A Diretoria será empossada no dia primeiro (1º) de setembro, assumindo os cargos por dois anos, findando em 31 de agosto.  

Art. 35 – Os cargos de Diretoria que se vagarem, por qualquer motivo, exceto o de Presidente, serão preenchidos por indicação da Diretoria mediante ratificação do Conselho de Delegados.

Parágrafo primeiro – Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá até a conclusão do mandato.

Parágrafo segundo – Vagando, simultaneamente, os cargos de Presidente e Vice-Presidente, assumirá a Presidência da AEABB o Presidente do Conselho de Delegados, o qual convocará, em trinta (30) dias, Assembleia-Geral Extraordinária para a eleição dos cargos vagos até o final do presente mandato.

Parágrafo terceiro – O Presidente renunciante deverá prestar contas de sua gestão ao Conselho de Delegados.

Art. 36 – São atribuições da Diretoria:

a)       administrar a AEABB e exercer os poderes que lhe são outorgados pelo Estatuto;

b)       resolver sobre a admissão e demissão de associados;

c)       acatar e executar as deliberações do Conselho de Delegados e da Assembleia-Geral;

d)       impor penalidades a associados por infração ao disposto neste Estatuto, nos Regimentos Internos dos Poderes e nos Regulamentos;

e)       pugnar pela observância entre os associados do “Código de Ética Profissional”;

f)        resolver sobre requerimentos de associados, nos casos de sua competência;

g)       resolver os casos omissos neste Estatuto, ouvido o Conselho de Delegados;

h)       propor a reforma ou modificação do Estatuto à Assembleia-Geral;

i)        praticar atos de livre gestão, ouvido o Conselho de Delegados, resolvendo sobre todos os assuntos de interesse da entidade;

j)        ceder, ocasionalmente, qualquer dependência da AEABB, para os fins previstos neste Estatuto;

k)       deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias da Assembleia-Geral;

l)        indicar, ao Conselho de Delegados, nomes de associados para preenchimento de cargos vagos na Diretoria;

m)     deliberar sobre filiação da AEABB em entidades as quais pretenda se vincular ou o seu desligamento;

n)       Elaborar a programação orçamentária anual, a ser aprovada pelo Conselho de Delegados;

o)       Representar os associados em grupos de estudo ou trabalho da sociedade civil e em dissídios coletivos nos quais envolvam os interesses de arquitetos, engenheiros e agrônomos.

Art. 37 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente quando necessário, por convocação do Presidente, presididas por ele ou seu substituto legal, funcionando com a presença da maioria de seus membros, no mínimo.

Parágrafo único – As deliberações serão obrigatoriamente registradas no livro de atas da Diretoria, com assinatura do Presidente e do Secretário-Geral. Na falta do Secretário-Geral, o Presidente designará um dos membros da Diretoria para secretariar a sessão.

Art. 38 – São atribuições do Presidente:

a)       exercer a direção dos negócios da AEABB, fazendo cumprir as suas deliberações, cumprindo e fazendo cumprir as disposições deste Estatuto, dos Regimentos e Regulamentos em vigor;

b)       representar a AEABB ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante os poderes públicos, bem como nos atos de sua vida civil, podendo outorgar mandatos;

c)       convocar reuniões da Assembleia-Geral e da Diretoria, de acordo com as disposições estatutárias, presidindo os trabalhos da última e de instalação da primeira;

d)       apresentar o Relatório de Atividades e o Balanço Financeiro relativos ao exercício findo ao Conselho de Delegados;

e)       examinar e visar os balancetes trimestrais de receita e despesa apresentados pela Tesouraria, dando conhecimento dos mesmos à Diretoria;

f)        autorizar as despesas e visar todos os documentos da Tesouraria;

g)       despachar o expediente;

h)       rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

i)        licenciar os Diretores da AEABB até trinta (30) dias e, para licenças por prazo superior, submeter o pedido para aprovação do Conselho de Delegados;

j)        dar conhecimento à Diretoria de qualquer ato ou deliberação;

k)       admitir, suspender e demitir funcionários da AEABB;

l)        assinar com o Secretário-Geral as propostas aprovadas de novos associados, as atas das reuniões da Diretoria e qualquer outro documento que se fizer necessário;

m)     assinar com o Tesoureiro ou seu substituto, os documentos que envolvam compromissos financeiros, a programação orçamentária anual, pagamentos e saques, abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias; emissão e endosso de cheques; recebimento e quitações; autorização de débitos, transferências e pagamentos; requisições de talões de cheques; emissão e recebimento de ordens de pagamento e os contratos autorizados pelo Conselho de Delegados.

Art. 39 – São atribuições do Vice-Presidente:

a)       substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências e sucedê-lo em caso de vaga;

b)       auxiliar o Presidente na execução e supervisão de todas as atividades da Associação;

c)       executar atribuições delegadas pelo Presidente ou pela Assembleia-Geral;

d)       coordenar programas de aperfeiçoamento técnico e cultural;

e)       acompanhar modificações na legislação regente do exercício profissional;

Art. 40 – São atribuições do Secretário-Geral:

a)       coordenar a área de comunicação social;

b)       orientar a área de publicação da AEABB;

c)       supervisionar os serviços de secretaria;

d)       redigir a correspondência da AEABB;

e)       lavrar, ler e assinar as atas das reuniões da Diretoria e das reuniões conjuntas;

f)        zelar pela organização do arquivo da AEABB e do material da Secretaria e sua conservação;

g)       ter sob sua guarda os livros da Associação, lavrando neles os termos de abertura e de encerramento, juntamente com o Presidente;

h)       atualizar e manter atualizado o cadastro completo dos associados;

i)        manter em dia o quadro de avisos da AEABB;

j)        avisar aos interessados sobre as deliberações tomadas pela Diretoria;

k)       fazer, com o Presidente, o Relatório de Atividades anual;

l)        Presidir a Comissão Eleitoral.

Art. 41 – São atribuições do Tesoureiro:

a)       supervisionar os serviços de Tesouraria;

b)       arrecadar e recolher, em estabelecimento bancário, as contribuições e todas as demais rendas da AEABB;

c)       efetuar o pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente da AEABB ou pelo Conselho de Delegados;

d)       zelar para que se mantenha em dia a contabilidade da AEABB;

e)       ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e títulos de qualquer natureza, depositando-os em estabelecimento bancário no qual a Associação tenha conta corrente e movimentando os depósitos, conjuntamente com o Presidente;

f)        assinar com o Presidente os documentos listados na alínea “m”, do artigo 39;

g)       organizar, anualmente, o Balanço Financeiro anual;

h)       apresentar, semestralmente, à Diretoria a relação dos sócios em atraso, incursos na pena de desligamento do quadro social;

i)        elaborar e assinar com o Presidente a programação orçamentária anual;

j)        organizar e manter em dia o cadastro de todos os bens da AEABB;

k)       informar ao Conselho de Delegados tudo o que lhe for solicitado.

 


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