Estatuto
Estatuto AEABB Atual do art 42º até art 56º (final)

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO BANCO DO BRASIL - AEABB

- continuação -

Capítulo III

Do Conselho de Delegados

Art. 42 – O Conselho de Delegados é composto por três (3) membros titulares e de três (3) suplentes, com mandato de dois (2) anos, eleitos na mesma oportunidade que a Diretoria.

Parágrafo único – Os suplentes deverão ser convocados nos impedimentos dos titulares, obedecendo a ordem de suplência disposta no registro da chapa.

Art. 43 – O Conselho de Delegados reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para julgar o relatório de atividades e o balanço financeiro apresentados pelo Presidente da Associação e, extraordinariamente, quando for necessário, devendo ser estipulados os assuntos de deliberação.

Parágrafo primeiro – A mesa do Conselho de Delegados será constituída por um Presidente e um Secretário eleitos entre seus membros em sua primeira reunião ordinária.

Parágrafo segundo – Na falta do Presidente, as reuniões serão presididas por um delegado escolhido pelos demais e na falta do Secretário, o Presidente designará um delegado para secretariar a sessão.

Art. 44 – O Conselho de Delegados será convocado para as sessões ordinárias pelo seu Presidente e, para as sessões extraordinárias, pelo seu Presidente, por maioria dos Delegados, pelo Presidente da AEABB ou por 1/5 (um quinto) da totalidade dos associados, no mínimo, em gozo de seus direitos.

Parágrafo único – Qualquer convocação para reunião extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de trinta (30) dias e da sua ordem do dia só poderá constar o assunto expresso na convocação.

Art. 45 – São atribuições do Conselho de Delegados:

Julgar os atos da Diretoria e os recursos dos associados;

Julgar o Relatório de atividade anual e o Balanço financeiro anual apresentados pelo Presidente da AEABB;

Organizar comissões para estudar qualquer questão enquadrada neste Estatuto;

Ratificar as indicações da Diretoria para os cargos em vacância naquele órgão;

Eleger os membros da Comissão Eleitoral;

Fixar as contribuições dos associados;

Em grau de recurso, julgar os atos e resoluções da Diretoria;

Decidir sobre responsabilidades e propostas financeiras que impliquem na capacidade prevista na programação orçamentária da AEABB, ouvido o Tesoureiro;

Discutir sobre os casos omissos no Estatuto e apresentar as questões à Diretoria;

Examinar as contas apresentadas, em caso de renúncia do Presidente da AEABB e concluir com parecer necessário;

Apurar irregularidades dos órgãos dirigentes da Associação e estabelecer responsabilidades;

Autorizar a organização e funcionamento de Seccionais Regionais da AEABB.

Capítulo IV

Das Seccionais Regionais

Art. 46 – O Conselho de Delegados poderá autorizar a organização e funcionamento de seccional regional da AEABB, mediante requerimento de associados domiciliados fora da sede da Associação.

Parágrafo primeiro – Em cada Seccional Regional haverá um Representante eleito pelos seus membros, o qual representará os demais perante a Diretoria da AEABB.

Capítulo V

Da Comissão Eleitoral

Art. 47 – A Comissão Eleitoral é o órgão auxiliar destinado exclusivamente à organização e direção das eleições da Diretoria e do Conselho de Delegados.

Parágrafo primeiro – O Secretário-Geral publicará edital nos meios de comunicação da AEABB, dando ampla divulgação,  convocando as eleições, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data para início das votações, contendo o cronograma para o registro de chapas, impugnações, homologações de chapas, período da votação, apresentação de resultado, apresentação de recursos e homologação do resultado.

Art. 48 – A Comissão Eleitoral será constituída pelo Secretário-Geral da AEABB, a quem caberá a Presidência e por 2 (dois) membros eleitos pelo Conselho de Delegados, em sua reunião imediatamente anterior às eleições da primeira quinzena de setembro.

Parágrafo primeiro – Empossados os eleitos, no dia 1º de setembro dos anos em que houver eleições, ficará automaticamente dissolvida a Comissão Eleitoral.

Art. 49 – Compete à Comissão Eleitoral:

Dirigir os trabalhos das reuniões da Assembleia-Geral convocadas para a eleição dos poderes da AEABB;

Rever o quadro social e organizar a lista dos sócios em pleno gozo de seus direitos, em condições de votarem e serem votados;

Organizar e apurar as votações e proclamar os eleitos;

Dirigir os trabalhos da sessão de posse dos eleitos.

TÍTULO III

Do patrimônio da Associação

Art. 50 – O patrimônio da AEABB compor-se-á do saldo líquido da receita anual e de todos os bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir, os quais somente poderão ser alienados mediante autorização da Assembleia-Geral.

Art. 51 – No caso de dissolução da AEABB, os associados titulares receberão, como forma de restituição, as contribuições que tiverem prestados ao patrimônio da Associação, cujo montante do capital deverá ser corrigido monetariamente.

Parágrafo único – Após a efetiva restituição, ainda restando qualquer saldo do patrimônio, a sua destinação será para entidade federal, nos termos do art. 61, do Código Civil, deliberada previamente na Assembleia-Geral convocada para a dissolução.

TÍTULO IV

Das disposições finais

Art. 52 – A dissolução da AEABB deverá ser decidida por aprovação de maioria simples dos votantes em pleno gozo de seus direitos, em reunião extraordinária da Assembleia-Geral, para este fim especificamente convocada por quem de direito.

Parágrafo primeiro – A convocação desta reunião será feita por ampla publicidade, trinta (30) dias antes de sua realização.

Parágrafo segundo – Aprovada a dissolução da AEABB, proceder-se-á, imediatamente, à eleição de uma comissão de associados que, juntamente com o Presidente da AEABB, o Secretário-Geral e o Tesoureiro, ficarão encarregados da liquidação da entidade.

Parágrafo terceiro – A eleição da Comissão Liquidante põe termo aos poderes dos demais órgãos.

Art. 53 – Parágrafo único – Os componentes dos poderes da AEABB exercerão suas atribuições gratuitamente, constituindo este exercício serviços prestados à Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 54 – Os associados não respondem, sequer subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 55 – O presente estatuto foi aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária de 22.12.2018 e entrará em vigor na data do seu registro em cartório, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 56 – Os membros do Conselho de Delegados eleitos na vigência do estatuto anterior desempenharão o cargo até a data prevista para a posse dos novos dirigentes, nas eleições seguintes à vigência do novo estatuto.

 


ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO BANCO DO BRASIL - AEABB
contato@aeabb.org.br
www.aeabb.org.br

Copyright© AEABB. Todos direitos reservados.