Estatuto
Novo Estatuto a ser votado de 16/07/2018 a 30/07/2018

ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO BANCO DO BRASIL  (AEABB)

 

ESTATUTO

 

 

 

TÍTULO I

 

Da denominação, sede, duração e fins

 

Art. 1 – A “Associação de Engenheiros e Arquitetos do Banco do Brasil” (AEABB), fundada na cidade do Rio de Janeiro (RJ) em 22.05.1967, é uma associação civil sem fins lucrativos composta de engenheiros, em suas diversas modalidades, arquitetos e agrônomos, funcionários da ativa, aposentados e ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. , fundada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 22.05.67, e com sede e foro em Brasília (DF), ou em outra localidade definida pela Diretoria, com personalidade jurídica distinta da dos seus associados, os quais não respondem direta ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade associação.

 

Art. 2 - A sociedade associação, cujo prazo de duração é indeterminado, tem por fim:

a)       promover o congraçamento dos associados e o seu aperfeiçoamento técnico e cultural;

b)       incrementar o intercâmbio com organizações congêneres nacionais e estrangeiras;

c)       colaborar com a sociedade para a solução dos problemas relacionados com a Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e especialmente com o CONFEA, os CREA com os conselhos profissionais, Sindicatos e demais órgãos de classe;

d)       pugnar pela defesa e união dos profissionais da Engenharia, Arquitetura e  Agronomia, valorização da profissão, divulgação do Código de Ética Profissional e pela compatibilidade das funções exercidas no Banco do Brasil com a legislação vigente e regulamentação do CONFEA e dos CREA dos conselhos profissionais;

e)       representar os associados junto à superior Administração do Banco do Brasil S.A. e a qualquer entidade legalmente constituída;

f)        representar os associados judicial e extrajudicialmente, promovendo as medidas jurídicas necessárias na defesa de interesse coletivo dos mesmos, podendo incluive impetrar mandados de segurança.

g)       defender e elevar o nome do Banco do Brasil, como instituição, perante a sociedade.

 

Art. 3 – É vedada a AEABB qualquer manifestação de caráter político-partidário, bem como sobre questões religiosas ou raciais.

 

TÍTULO II

 

Dos poderes da AEABB

 

Art. 4 – São poderes da AEABB:

a)       Assembléia Geral;

b)       Conselho de Delegados;

c)       Diretoria;

d)       Conselho Fiscal.

 

TÍTULO III

 

Capítulo I – Das Categorias

 

Art. 5 – Haverá as seguintes categorias de sócios: contribuintes-efetivos e honorários, beneméritos e contribuintes.

 

& 1º - Os sócios que tiverem comparecido à assembléia Geral de Fundação da AEA-BB, realizada em vinte e dois de maio de mil novecentos e sessenta e sete, terão o título de sócio fundador.

 

& 2º - Os sócios beneméritos e honorários ficarão isentos, individualmente, de contribuição pecuniárias de caráter permanente e geral.

 

Art. 6 – Poderão ser sócios contribuintes-efetivos os profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devidamente registrados em qualquer CREA nos respectivos conselhos profissionais e pertencentes aos quadros técnicos do  em efetivo exercício de funções técnicas no Banco do Brasil S.A.

 

Art. 7 – à pessoa ou instituição de reconhecido mérito científico ou técnico, ou que tenha prestado relevantes serviços à Engenharia, à Arquitetura ou à Agronomia poderá ser conferido o título de Sócio Honorário.

 

Art. 7 – Os sócios efetivos que se aposentarem ou se afastarem por planos de incentivo e optarem por continuar na associação pagarão uma mensalidade reduzida correspondente a 50% do valor pago pelos sócios efetivos da ativa.

 

Art. 8 – Ao sócio efetivo, pessoa ou instituição que haja prestado relevantes serviços à AEA-BB será concedido o título de Sócio Benemérito.

 

Art. 9 – O título de Sócio Honorário ou  Benemérito só poderá ser concedido se for proposto pelo menos por 10 (dez) sócios contribuintes-efetivos e aprovado em sessão do Conselho de Delegados por 2/3 (dois terços) de seus membros, no mínimo.

 

Art. 10 – Poderão ser sócios contribuintes todos os funcionários do Banco do Brasil S.A. diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, devidamente registrados em qualquer CREA a não pertencentes aos quadros técnicos do Banco do Brasil S.A..

 

Art. 10 – Os sócios beneméritos são isentos de contribuições pecuniárias.

 

Capítulo II – Da Admissão

 

Art. 11 – A admissão de sócios contribuintes-efetivos e contribuintes se fará por proposta de um sócio no gozo de seus direitos ou por manifestação espontânea do interessado, e aceita pela Diretoria.

 

& Único – Poderão ser admitidos como sócios contribuinte e contribuinte-efetivo os aposentados ou licenciados pelo Banco, desde que preencham as demais condições previstas nos presentes Estatutos.

 

Capítulo III – Dos direitos

 

Art. 12 – Os sócios usufruirão das prerrogativas concedidas por estes Estatutos e poderão invocar seus direitos perante os órgãos dirigentes da AEABB.

 

Art. 13 – São direitos dos sócios contribuintes-efetivos:

 

a)       Votar e ser votado para quaisquer cargos nos órgãos dirigentes da AEABB, desde que seja associado há no mínimo mais de 6 (seis) meses;

b)       Tomar parte nas Assembléias Gerais, bem como assistir às reuniões dos órgãos dirigentes;

c)       Solicitar, em defesa de seus direitos profissionais, o apoio da AEABB;

d)       Propor novos sócios;

e)       Freqüentar a sede e participar de eventos promovidos pela AEABB.

 

& Único – Os sócios contribuintes-efetivos só poderão gozar dos direitos acima se quites com a Tesouraria.

 

Art. 14 – São direitos dos sócios Honorários e Beneméritos os mesmos assegurados aos contribuintes-efetivos .pelo artigo 13, alíneas “c” e “ e”. No caso do título de Benemérito ter sido concedido a um sócio contribuinte-efetivo, também os constantes das demais alíneas.

 

Art. 15 – São direitos dos sócios contribuintes os assegurados contribuintes-efetivos pelo artigo 13, alínea “b”, “c” e “e”.

 

Art. 15 –Os sócios efetivos só poderão gozar dos direitos acima se quites com a Tesouraria.

 

Art. 16 – O sócio poderá recorrer dos atos ou resoluções de Diretor ou da Diretoria.

 

& 1º - O requerimento será dirigido à Diretoria e por ela julgado dentro do prazo de 20 (vinte dias).

 

& 2º - Se a Diretoria da AEABB indeferir o recurso, no todo ou em parte, o requerimento será encaminhado ao Conselho de Delegados, que o julgará na primeira oportunidade em que se reunir.

 

Art. 17 – O prazo para interposição de recurso para qualquer poder é de 20 (vinte) dias, a contar da data do ato.

 

Art. 18 – Os sócios em pleno gozo de seus direitos poderão pedir convocação de reuniões extraordinárias da Assembléia Geral e do Conselho de Delegados, esclarecendo sempre o objeto da reunião.

 

& Único – A convocação será feita em requerimento à AEABB por no mínimo de 1/3 (um terço) da totalidade dos sócios para a reunião da Assembléia Geral e por no mínimo de 1/5 (um quinto) da totalidade dos sócios para a reunião do Conselho de Delegados.

 

Capítulo IV – Dos deveres

 

Art. 19 – São deveres dos sócios contribuintes-efetivos:

 

a)       Trabalhar pelo engrandecimento da AEABB, contribuindo para que a mesma realize suas finalidades;

b)       Cumprir fielmente estes Estatutos, os Regimentos Internos e os Regulamentos;

c)       Desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos e missões que lhes forem confiados;

d)       Recolher pontualmente as contribuições estabelecidas pelo Conselho de Delegados;

e)       Zelar pelo patrimônio material e moral imaterial da AEABB, responsabilizando-se por danos causados.

 

Art. 20 – São deveres dos sócios Honorários e Beneméritos os mesmos dos sócios contribuintes-efetivos de que o artigo anterior, alíneas “a”, “b” e “e”.

 

Art. 21 – No caso do título de sócio Benemérito, ter sido concedido a sócio contribuinte-efetivo, este conservará seus deveres, exceto o pagamento das mensalidades de sócio.

 

Art. 21 – São deveres dos sócios contribuintes os de que trata o artigo 19, exceto a alínea “c”.

 

Capítulo V – Das penalidades

 

Art. 22 – Por infração do disposto nestes Estatutos, nos Regimentos Internos dos poderes e nos Regulamentos, o sócio poderá sofrer as penalidades estabelecidas pela Diretoria os sócios estarão sujeitos às seguintes penalidades:

a)       Advertência;

b)       Suspensão;

c)       Exclusão.

 

& 1º - A advertência será aplicada pelo Presidente da AEABB mediante aprovação da diretoria, em caráter reservado, para punir faltas leves;

& 2º - A suspensão será aplicada pelo Presidente da AEABB, mediante aprovação da diretoria, para punir faltas graves;

& 3º - A exclusão será deliberada e aplicada pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, após votação da maioria dos presentes, para punir faltas gravíssimas.

 

Art. 23 – Será desligado do quadro social, pela Diretoria, o sócio que se atrasar por 6 (seis) meses no pagamento de suas contribuições.

 

TÍTULO IV

 

Das seções Regionais

 

Art. 24 – Os Associados domiciliados fora da sede da AEABB poderão pleitear do conselho de Delegados a organização de uma Seção Regional da AEABB.

 

& 1º - Em cada Seção Regional haverá um Representante eleito pelos seus membros, o qual servirá de elemento de ligação entre os associados inscritos na Seção e a Diretoria da AEA-BB.

 

& 2º - As seções Regionais deverão funcionar de acordo com Regulamentos previamente aprovados pelo Conselho de Delegados.

 

TÍTULO V

 

Capítulo I – Da Assembléia Geral

 

Art. 25 – A Assembléia Geral é o órgão soberano da AEABB e será constituída pelos sócios no gozo de todos os direitos relacionados no artigo 13.

 

& 1º A Assembléia Geral é a instância com competência privativa para alterar os estatutos e destituir dirigentes de quaisquer poderes.

 

Art. 26 – Reunir-se-á a Assembléia Geral:

 

a)       Em sessão ordinária na primeira quinzena de agosto, exclusivamente para eleger os membros do Conselho de Delegados, Conselho Fiscal e Diretoria;

b)       Em sessão extraordinária, em qualquer época, sempre que for convocada por quem de direito, devendo ser estipulados os assuntos de deliberação.

 

& 1º - As eleições procedidas pela Assembléia Geral para preenchimento dos cargos previstos na alínea “a” do presente artigo serão realizadas por escrutínio secreto até 31 de agosto dos anos em que houver eleições. Quaisquer outras votações poderão ser secretas ou não, conforme for deliberado pela maioria dos sócios contribuintes-efetivos presentes à reunião da Assembléia Geral.

 

& 2º - Para as eleições dos órgãos dirigentes a votação será direta, podendo ser apresentados os votos por correspondência, conforme normas fixadas pela comissão eleitoral  os votos ser encaminhados por meio eletrônico ou outra forma, conforme normas fixadas pela Comissão Eleitoral.

 

& 3º - Nas sessões extraordinárias será assegurado aos sócios domiciliados fora da sede da AEA-BB manifestação por escrito a respeito dos assuntos de deliberação, por  meio eletrônico ou outra forma, conforme normas fixadas no Edital de Convocação. bem como o acolhimento de voto por correspondência.

 

& 4º - A posse dos eleitos na sessão ordinária da Assembléia Geral será procedida em sessão que deverá realizar-se na primeira quinzena de setembro subseqüente à eleição.  Apurados os votos e promulgado o resultado pela Comissão Eleitoral, os eleitos na sessão ordinária da Assembléia Geral tomarão posse no dia 22 de setembro dos anos em que ocorrerem eleições.

 

Art. 27 – A convocação da reunião da Assembléia Geral será feita em aviso afixado na sede social e comunicação aos associados, e por meio eletrônico com 30 dias de antecedência, no mínimo.

 

& 1º - Em primeira convocação a Assembléia Geral só poderá reunir-se com a presença da metade dos sócios quites que a compõem, no mínimo.

 

& 2º - Em segunda e última convocação reunir-se-á a Assembléia Geral meia hora depois da primeira, no mínimo, com qualquer número de sócios.

 

Art. 28 – A Assembléia Geral será convocada:

 

a)       Para a sessão ordinária, pelo Presidente da AEABB, em dia pré-determinado pela Comissão Eleitoral;

b)       Para as sessões extraordinárias:

              I.      Pelo Presidente do Conselho de Delegados, por sua iniciativa ou deliberação desse Conselho;

            II.      Pelo Presidente da AEABB, por sua iniciativa ou deliberação da Diretoria, mediante solicitação de 1/3 (um terço) dos sócios em pleno gozo de seus direitos.

 

& Único – As convocações para as sessões extraordinárias serão feitas pelo Conselho de Delegados ou pelo Presidente da AEABB, no máximo 72 (setenta e duas) horas após a resolução do Conselho de Delegados, da Diretoria ou da entrada na Secretaria da AEABB da solicitação por 1/3 (um terço) dos sócios, conforme o caso.

 

Art. 29 – O Presidente da AEABB ou o Conselho de Delegados, conforme o caso, abrirá os trabalhos de instalação da Assembléia Geral passando, em seguida, a direção dos mesmos à Comissão Eleitoral, no caso de sessão ordinária, ou solicitando a designação de  convidará e designará um sócio que deva para assumir a Presidência da Assembléia, no caso de sessão extraordinária.

 

Art. 30 – A ata de cada reunião será registrada no livro de atas da Assembléia Geral e redigida pelo secretário da Comissão Eleitoral, no caso de sessão ordinária, ou por um dos Secretários da mesa indicado pelo Presidente da reunião, no caso das sessões extraordinárias.

 

& Único – Após a feitura lavrada, a ata será lida, discutida e aprovada na própria sessão, contendo, em seguida, as assinaturas dos e, em seguida, será assinada pelos membros da Comissão Eleitoral ou do Presidente da reunião e Secretários, conforme o caso, e dos sócios presentes à leitura da ata.

 

Art. 31 – Compete a Assembléia Geral:

 

a)       Eleição dos membros do Conselho de Delegados, Conselho Fiscal e Diretoria;

b)       Dissolução da AEABB;

c)       Reforma ou modificação dos Estatutos;

d)       Qualquer outro assunto não previsto nestes Estatutos, julgados de alçada pelo Conselho de Delegados, pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos associados que a convocarem.

 

Capítulo II– Do Conselho de Delegados

 

Art. 32 – O Conselho de Delegados é o órgão representativo dos associados cabendo-lhe todos os poderes outorgados pelos presentes Estatutos.

 

Art. 33 – O Conselho de Delegados será constituído por 9 (nove)  5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, com mandato de 3 (três) 2 (dois) anos, procedendo-se anualmente, na Assembléia Geral em sua reunião ordinária, a eleição de sua terça parte que terminar o mandato  eleitos na reunião ordinária da Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria.

 

& Único – No caso de empate na elei&cced


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